É a contribuição previdenciária exigida pela Receita Federal para obras de construção civil. Só depois de pagar esse valor você consegue a CND (Certidão Negativa de Débitos).

Depende. Construções com mais de 70m², que envolvam mão de obra, geralmente precisam pagar. Mas cada caso é analisado.

Você pode ter o CPF ou CNPJ negativado, não conseguir averbar a obra no cartório e ainda pagar multas e juros no futuro.

Verificando a CNO antiga CEI (Cadastro Nacional de Obras) ou pelo sistema da Receita. Obras antigas também podem ser regularizadas.

Sim! Prefeitura e Receita se cruzam. Sem projeto legalizado, não tem como gerar a CND e averbar no cartório.

Pode chegar a até 70% de economia. Aplica-se a obras PF, PJ e até finalizadas com habite-se.

Até 7 dias úteis para obras finalizadas. Acompanhamento mensal para obras em andamento.

O valor é baseado em um percentual sobre a economia gerada partindo de R$ 1.500,00

Todo o Brasil. A legislação do INSS é federal.

Sim. A simulação é totalmente gratuita, solicite via WhatsApp.

Não! Uma construção finalizada não significa que ela está legal. É preciso ter alvará, habite-se e aprovação do projeto junto à prefeitura.

É o documento que confirma que a obra foi construída conforme as exigências legais e está apta para uso.

Sim, com a ajuda de um profissional habilitado, é possível regularizar mesmo obras antigas ou feitas sem acompanhamento técnico.

Multas, embargos, dificuldades para vender o imóvel e até risco de demolição em casos extremos.

Sim. Se a construção estiver irregular, a obra pode ser embargada em qualquer etapa.

Sim! Escritura não substitui o projeto aprovado na prefeitura. Sem planta legalizada, o imóvel pode ser considerado irregular.

Pode, se houver construção fora dos limites do terreno, invasão de recuo, área pública ou violação do código de obras.

Sim! Mesmo obras antigas precisam estar de acordo com a legislação. Algumas cidades têm programas de anistia que facilitam isso.

A forma mais segura é pedir a certidão de dados cadastrais, checar se há projeto aprovado e se o Habite-se foi emitido.

Sim! A regularização exige responsabilidade técnica. Apenas profissionais habilitados podem fazer isso de forma legal.

Sim! É possível legalizar por etapas, como um cômodo construído depois, uma edícula ou ampliação.

Em geral, regularizar é corrigir o que já foi feito sem aprovação. Legalizar é o processo correto antes de iniciar a construção.

Sim! Toda ampliação precisa ser autorizada, mesmo que pareça “pequena” ou esteja nos fundos.

Depende da cidade, da situação da obra e da agilidade dos documentos. Pode levar de algumas semanas a meses.

Sim! Com a documentação da prefeitura em dia, o próximo passo é a averbação da construção na matrícula do imóvel.